CLDF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer à realização de Sessão Solene no dia 27 de março de 2026, às 9hs30, no Plenário desta Casa, em alusão aos 10 anos da Associação CANOMAMA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 27 de março de 2026, às 9hs30, no Plenário desta Casa, em alusão aos 10 anos Associação CANOMAMA.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa visa homenagear e dar visibilidade aos 10 anos de fundação da Associação CANOMAMA, uma instituição que se tornou referência no apoio e acolhimento de mulheres em tratamento e pós-tratamento de câncer de mama.

Fundada em 2016, a CANOMAMA nasceu da união de mulheres que transformaram a dor do diagnóstico em uma rede de solidariedade. Ao longo desta década, a associação tem desempenhado um papel fundamental na sociedade, atuando em pilares essenciais: Apoio Psicológico e Emocional: Fortalecendo a autoestima de pacientes e familiares através do compartilhamento de experiências. Conscientização: Promoção de campanhas educativas sobre a importância do diagnóstico precoce e do autocuidado. Políticas Públicas: Atuação ativa na defesa dos direitos das pacientes junto aos órgãos de saúde, garantindo que o tratamento seja digno e célere.

Um dos grandes diferenciais da CANOMAMA é a promoção da prática do Dragon Boat (Remo), uma modalidade que vai além do exercício físico. Estudos comprovam que a remada coletiva auxilia na prevenção do linfedema e promove uma reabilitação física e mental extraordinária para as sobreviventes.

Celebrar os 10 anos da CANOMAMA no Plenário desta Casa é mais do que um ato protocolar; é um reconhecimento público à resiliência de centenas de mulheres e ao trabalho voluntário que salva vidas. É, também, uma oportunidade ímpar para debatermos os desafios da oncologia no Brasil e reafirmarmos nosso compromisso com a saúde pública.

Diante da relevância social e do impacto humanitário da ASSOCIAÇÃO CANOMAMA DE ESPORTE, SAÚDE E CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste requerimento.

 Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/03/2026 - 9h30 - Plenário

Brasília, 20 de março de 2026.

 CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativa

(Do Sr. Deputado Iolando)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua notável trajetória científica, dedicação à pesquisa e relevante contribuição à sociedade brasileira.

Bióloga e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Dra. Tatiana Sampaio ganhou destaque nacional por seus estudos inovadores na área de biologia molecular, especialmente no desenvolvimento da polilaminina, uma substância com potencial para auxiliar na recuperação de lesões de medula espinhal. Seu trabalho representa uma esperança concreta para milhares de pessoas que convivem com limitações decorrentes dessas lesões. 

Com uma carreira marcada pelo compromisso com a ciência, a educação e a busca por soluções que melhorem a qualidade de vida da população, a pesquisadora coordena importantes estudos que já avançaram para a fase de testes clínicos autorizados pela Anvisa, demonstrando o rigor e a relevância de suas descobertas. 

Ao longo de sua trajetória, a Dra. Tatiana Sampaio tem se destacado não apenas pela excelência acadêmica, mas também pela sua dedicação à formação de novos cientistas e pelo incentivo à pesquisa científica no Brasil. 

Diante do seu protagonismo em relação ao avanço da ciência e da saúde, bem como pelo impacto social de seu trabalho, esta Casa Legislativa reconhece, por meio desta honraria, o mérito, a competência e o compromisso da Dra. Tatiana Sampaio para com o desenvolvimento científico e o bem-estar da sociedade.    

Sala das Sessões, …

Deputado iolando

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Parabeniza o Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília e demais integrantes do Corpo de Fuzileiros Navais, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e à Nação, por ocasião do aniversário do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a presente Moção de Louvor ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, bem como aos militares da ativa, veteranos e demais integrantes do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira e, especialmente, ao Distrito Federal, por ocasião de seu aniversário.

HOMENAGEADOS

CT (FN) JOÃO VICTOR MAIA GUZOWSKI

SO-FN-IF FLAVIANO DOS SANTOS

SO-FN-IF ELENO MENDONÇA DOS SANTOS

SO-FN-IF JERÔNIMO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR

SO-FN-BD JOSÉ ROBERTO SARAIVA

SO-FN-CN JAILSON FIGUEIREDO PAZ

SO-FN-EF ANTÔNIO LUCIANO MENDES DA SILVA

1º SG-FN-EF JOSÉ RENATO TELES VITORINO

1º SG-FN-EF FÁBIO LUIZ DA SILVA COSTA

SO-FN-MO RODRIGO DA COSTA MARTINS

SO-FN-IF (RM1) WAGNER PIRES COELHO

1º SG-SC SÍLVIA LETÍCIA ALVES DA SILVA

1º SG-FN-MU FÁBIO DA COSTA LIMA

3º SG-CPA-CO ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA

SD-FN KÁTIA MAURIELLY RODRIGUES SANTOS

SD-FN MIRIAN DOS SANTOS CARVALHO

MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA BRAGA

AMARO DE OLIVEIRA FILHO

CLOUDE FAVACHO CHAVES (FAVACHO)

ELISABETE MARIA DE FARIAS SILVA

JORGE SANTOS CARDOSO (CARDOSO)

DEMÉTRIO GOMES

JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES (GUIMARÃES)

AGISANDER MARIA ALENCAR

EDSON DE SOUSA

EDNALDO ARAÚJO COSTA

GRIGUER FERREIRA E SILVA

DOGIVALDO DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

O Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil constitui uma das mais tradicionais e respeitadas forças militares do país, com origem histórica que remonta à chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil, em 1808.

Desde então, os Fuzileiros Navais têm desempenhado papel essencial na defesa da soberania nacional, na garantia da ordem, na participação em operações de paz e em ações humanitárias, sempre pautados pelos valores da disciplina, coragem, profissionalismo e comprometimento com a Pátria.

No Distrito Federal, a presença dos Fuzileiros Navais remonta à fundação da capital, com destaque para a histórica Operação Alvorada I, que simbolizou a integração das Forças Armadas ao projeto de construção de Brasília. Desde então, o Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília tem exercido funções operativas, institucionais e de representação, além de contribuir para a formação e o adestramento de militares por meio de suas unidades de ensino.

A atuação desses militares transcende a esfera da defesa nacional, alcançando também ações de apoio à sociedade civil, especialmente em situações de emergência, calamidade pública e cooperação com outros órgãos governamentais.

Assim, a presente Moção de Louvor representa o reconhecimento desta Casa Legislativa à dedicação, ao espírito de corpo e aos relevantes serviços prestados pelos Fuzileiros Navais, cuja atuação enaltece o Distrito Federal e fortalece a segurança e a soberania do Brasil.

Sala das Sessões, …

Roosevelt vilela

Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental.

Lista de Homenageados:

1. Adailton Tolentino Leite Filho
2. Adoniran da Silva Costa
3. Aguinaldo Pereira de Araújo
4. Alaor José de Carvalho
5. Aldo Gledson Carvalho de Souza da Silva Martins
6. Alex Bastos e Silva
7. Alisson Pereira Teles
8. Anderson Galvão
9. Anderson Soares Galvão Nascimento
10. Ângela Cristina Cruz da Costa Barros
11. Ângela Cristina da Cruz Costa Barros
12. Antônia Luzia Oliveira Silva
13. Antônio Fernandes Alves da Cruz
14. Arthur Lima dos Santos
15. Awdo Glayderson Carvalho de Sousa da Silva Martins
16. Célia Cunha Silva
17. Chelyda Ketures Rodrigues Alves
18. Chelyda Rodrigues Alves
19. Cintia Araújo Dantas do Vale
20. Daniel Rodrigues Soares
21. Daniela Cristina Gadelha Lopes
22. Danilo Salvi
23. Eduardo Landim Paim
24. Elaine Duarte Carvalho
25. Eliane Aparecida Borges
26. Elizângela Mava Lima
27. Ezequias Oliveira da Silva
28. Fábio David Reis
29. Felipe Santana Rodrigues
30. Fernanda Lima Gomes Silva
31. Fernanda Tofoli Fernandes
32. Filipe Éder Alves Santana
33. Francisco Gilson do Rosário
34. Gabriela Elise Silva Cavalcante
35. Gabriela Lopes Laforga Simões
36. Gilberto Marques de Souza
37. Gilona Bezerra Prado
38. Giselle da Silva Melo Fernandes Brás
39. Iasmin Rodrigues Martins da Silva
40. Isabella Araújo Silva
41. Jéssica Mirelly Rosendo Lira
42. João Vitor de Araújo
43. Joice Mirelle R Pereira
44. José Afonso Vidal Silva
45. José Carlos de Araújo
46. Joyce Mirelle R. Pereira
47. Júlia Gabriela Bitencourt da Silveira
48. Kádima do Carmo Silva Mendes
49. Kerllem Florencio Costa
50. Leonardo Barletta Chacon
51. Letícia Procópio Lima
52. Lídia Escorcia Pereira
53. Liduina Maria Veras
54. Lucas Henrique Rodrigues Rego
55. Lucas Nunes da Silva
56. Lucélia Belo de Lima
57. Luciano Falluh Teixeira
58. Luis Henrique Paz da Silva
59. Maicon Edson de Melo Ferreira
60. Manoel Costa de Carvalho
61. Marcelo Bernardo da Silva
62. Marcia Cleide de Oliveira Freitas
63. Marcia Cristina Almeida da Silva
64. Marcia Lúcia Damasceno
65. Marco Antônio Fernandes Mendonça
66. Maria Aparecida dos Santos
67. Maria Aparecida dos Santos Souza
68. Maria Gilmar Araújo Dias de Freitas
69. Maria Zirlene de Souza
70. Mariana de Magalhães Vilela
71. Mariana Rocha de Souza
72. Marileide de Oliveira Santos
73. Marinalva Pereira de Oliveira Teles
74. Marley Humberta Lima de Souza dos Santos
75. Mônica Mendes
76. Nubia Vieira França
77. Paola Pires dos Reis
78. Priscila de Araújo Borges
79. Priscila Fernandes da Mota
80. Rafael Bandeira Chaves Barcelos
81. Raquel Oliveira Reis
82. Raquel Viviane
83. Raquel Viviane Dias dos Santos
84. Roberta Ferreira Soares da Silva
85. Roneide Paiva do Nascimento
86. Sandra Maria da Silva Araújo
87. Sandra Schroeder Fontes
88. Sofia Rocha Santos Quaresma
89. Suelene da Silva Montalvão Andrade
90. Wesley Carlo Camargos
91. Winicius Isaqui
92. Winicius Isaqui Dos Santos Guimarães
93. Yasmim Pereira Vieira Lima

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Estabelece diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para ações de acolhimento e reinserção social de pessoas em situação de rua no Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – população em situação de rua: grupo populacional definido na Política Nacional para a População em Situação de Rua;

II – acolhimento: conjunto de medidas, ações e procedimentos promovidos pelo Poder Público com a finalidade de retirar a pessoa em situação de rua do espaço público e direcioná-la a um ambiente seguro e adequado, onde possa iniciar ou dar continuidade a um programa de reinserção social; 

III – reinserção social: conjunto de medidas, programas, serviços e políticas públicas integradas que visam à promoção da autonomia, dignidade, capacitação, empregabilidade, reabilitação psicossocial, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, com o objetivo de possibilitar a saída definitiva da situação de rua e a inclusão plena na sociedade;

IV – ações de zeladoria: iniciativas do Poder Público, em parceria ou não com entes privados, com o objetivo de promover a limpeza, manutenção ou recuperação de áreas públicas, incluindo recuperação asfáltica, manutenção da rede de drenagem, desobstrução e recomposição de bocas de lobo, recolhimento de inservíveis, poda de árvores, roçagem e capina de meios-fios, recuperação e instalação de sinalização pública ou de trânsito, recolhimento de veículos abandonados, lavagem e varrição de vias, entre outras ações assemelhadas previstas em regulamento.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º As ações previstas nesta Lei objetivam:

I - promover a cidadania e os valores do trabalho e da livre iniciativa; 

II - garantir a preservação de direitos e bens de todas as pessoas, especialmente no que se refere ao direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade privada;

III - garantir a legalidade e o devido processo legal; 

IV - observar métodos de solução justa e pacífica de conflitos; 

V - promover a abordagem integrada dos problemas sociais e dos conflitos jurídicos deles decorrentes; 

VI - promover a adequada ponderação de direitos fundamentais eventualmente colidentes. 

CAPÍTULO III

DO ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL

Seção I

Das disposições gerais

Art. 4º Fica instituída a política permanente de acolhimento e reinserção social de pessoas em situação de rua denominada Recomeçar DF. 

Parágrafo único. A política de que trata o caput consiste no atendimento integrado e multiprofissional das pessoas em situação de rua por meio de um protocolo de acompanhamento que auxilie o acolhido desde a abordagem inicial até sua plena reinserção social. 

Seção II

Das etapas

Art. 5º O Recomeçar DF conta com as seguintes etapas: 

I - abordagem inicial;

II - avaliação técnica e diagnóstica;

III - encaminhamento, conforme o perfil, para as unidades de acolhimento; 

IV - elaboração e adesão de Plano Individual de Reintegração Social - PIRS;

V - inclusão, com base no PIRS, em ações de reintegração social.

Subseção I

Da Abordagem Inicial 

Art. 6º A abordagem inicial consiste na busca ativa realizada por equipe especializada visando a identificação de necessidades imediatas e a oferta voluntária de acolhimento.

§1º Em caso de recusa da oferta de acolhimento, a equipe deverá registrar os motivos, admitido o encaminhamento imediato e fundamentado para identificação das hipóteses de que trata o art. 8º.

§2º Aderindo voluntariamente, o acolhido será encaminhado para a avaliação técnica e diagnóstica.

Subseção II

Da avaliação técnica e diagnóstica

Art. 7º A etapa de avaliação técnica e diagnóstica será realizada por equipe multidisciplinar, com o objetivo de elaborar parecer que subsidiará as próximas etapas do acolhido no âmbito do Recomeçar DF. 

Parágrafo único. A avaliação contemplará, no mínimo:

I – identificação de sinais de sofrimento psíquico ou transtorno mental, nos termos da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001;

II – verificação da presença de dependência de substâncias psicoativas, com base na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;

III – análise do histórico familiar, educacional, laboral e de vínculos comunitários;

IV – aferição de eventuais situações de violência, abuso ou exploração.

Art. 8º Identificado comprometimento mental ou elevado grau de dependência química que impeça ou dificulte demasiadamente o livre consentimento, gerando risco iminente à vida do indivíduo ou à coletividade, será admitida, conforme o caso, a adoção de procedimentos para:

I - o acolhimento involuntário ou compulsório, na forma da Lei Federal nº 10.216, 6 de abril de 2001; 

II - o acolhimento involuntário, na forma da Lei Federal nº 11.343, 23 de agosto de 2006.

Parágrafo único. O encaminhamento para avaliação das hipóteses do caput pode se dar independentemente de adesão voluntária ao programa por iniciativa da equipe de abordagem, de familiar, de responsável legal, da autoridade policial ou do Ministério Público. 

Subseção III

Do encaminhamento às unidades de acolhimento

Art. 9º O encaminhamento às unidades de acolhimento deverá observar a compatibilidade entre o perfil do acolhido e as características da unidade.

§1º As unidades de acolhimento poderão ser: 

I - de caráter emergencial e provisório, destinadas ao atendimento imediato e de curto prazo; 

II - de caráter terapêutico ou especializado, voltadas a casos de dependência química ou transtornos mentais; 

III - de caráter transitório com foco na reintegração, que ofertem atividades de capacitação, trabalho e desenvolvimento pessoal;

§2º O encaminhamento será formalizado por relatório técnico, com base nos dados colhidos na avaliação técnica e diagnóstica, contendo justificativa da escolha da unidade e plano preliminar de acompanhamento.

§3º A instalação das unidades de acolhimento deverá ser precedida de estudos técnicos que considerem a vocação e a estrutura da região, com vistas ao melhor aproveitamento dos equipamentos públicos e à efetiva inclusão dos acolhidos, sendo vedada a instalação em áreas próximas a instituições de ensino.

Subseção IV

Do Plano Individual de Reintegração Social - PIRS

Art. 10 O plano individual de reintegração social – PIRS será elaborado pela equipe técnica da unidade de acolhimento, em conjunto com a pessoa acolhida.

§1º O PIRS terá natureza personalizada, e deverá conter: 

I - metas de curto, médio e longo prazo para a superação da situação de rua; 

II - cronograma de ações de reintegração, incluindo formação profissional, inserção laboral, apoio à saúde, regularização documental e reinserção familiar; 

III - critérios e indicadores para progressão de etapa; 

IV - regras de permanência, condicionalidades e incentivos associados.

§2º O PIRS poderá ser atualizado periodicamente, com avaliação de progresso e redefinição de estratégias, sempre com a participação do acolhido.

Subseção V

Das ações de Reintegração Social

Art. 11 As ações de reintegração social do Programa Recomeçar DF têm por finalidade promover a autonomia e a reconstrução dos vínculos sociais e laborais das pessoas acolhidas, em consonância com o Plano Individual de Reintegração Social – PIRS.

Parágrafo único. As ações referidas nesta subseção são desenvolvidas de forma articulada e vinculadas ao cumprimento do Plano Individual de Reintegração Social – PIRS e compreendem os seguintes eixos:

I - capacitação e qualificação profissional;

II - atendimento psicossocial continuado;

III - reconstrução de vínculos familiares;

IV - reconstrução de vínculos sociais. 

Art. 12 As ações de capacitação e qualificação profissional têm como objetivo promover a inserção produtiva das pessoas acolhidas no mercado de trabalho, respeitando suas vocações, as experiências profissionais anteriores e as condições sociais, podendo ser articuladas com instituições públicas e privadas de ensino profissionalizante, com foco em demandas locais e regionais de trabalho.

Art. 13 O atendimento psicossocial continuado visa garantir o acompanhamento sistemático da saúde mental das pessoas acolhidas, de forma a apoiar seu processo de autonomia e reintegração.

Parágrafo único. Deverão ser realizadas avaliações periódicas, com foco no monitoramento dos avanços e dificuldades individuais, incluindo, sempre que necessário, ações de prevenção e tratamento de transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas.

Art. 14 A reconstrução de vínculos familiares tem por finalidade restabelecer ou fortalecer os laços afetivos e de pertencimento das pessoas acolhidas com seus familiares.

§ 1º Serão promovidas ações de mediação familiar e orientação, com vistas à reintegração gradativa ao convívio familiar.

§ 2º A inclusão dos familiares no processo de elaboração e acompanhamento do PIRS será incentivada, sempre que possível.

§ 3º Casos que envolvam situação de risco, negligência ou violência doméstica serão encaminhados à rede de proteção social e ao Ministério Público, quando necessário.

Art. 15 As ações de reconstrução de vínculos sociais têm como objetivo promover o exercício pleno da cidadania das pessoas acolhidas, por meio do fortalecimento de sua participação na vida comunitária.

§ 1º As ações previstas neste artigo são desenvolvidas de forma articulada e vinculadas ao cumprimento do Plano Individual de Reintegração Social – PIRS, e compreendem, entre outras:

I - inserção em programas de trabalho voluntário ou remunerado;

II - participação em atividades esportivas, culturais e educativas;

III - apoio e encaminhamento para programas de acesso à moradia; 

IV - apoio e incentivo à integração em redes de apoio social, comunitário ou religioso.

§ 2º As ações descritas neste artigo serão planejadas com base no perfil e nas condições sociais do acolhido, podendo ser executadas em parceria com organizações da sociedade civil, entidades religiosas, instituições públicas e privadas.

Seção III

Do Benefício Recomeçar

Art. 16 O Benefício Recomeçar consiste em auxílio pecuniário concedido às pessoas acolhidas que percorrem, com êxito, todas as metas estabelecidas no Plano Individual de Reintegração Social – PIRS, como medida de caráter excepcional, temporário e incentivador.

§ 1º O valor, a forma de pagamento e os critérios complementares para concessão do benefício serão definidos em regulamento específico, observado o disposto neste artigo e a disponibilidade orçamentária e financeira do Distrito Federal.

§ 2º A concessão do Benefício Recomeçar dependerá, cumulativamente:

I - do cumprimento das metas e indicadores de reintegração previstos no PIRS;

II - da participação voluntária do acolhido nas ações de zeladoria urbana previstas no art. 17.

§ 3º O benefício não será concedido à pessoa que abandonar voluntariamente o acolhimento antes da conclusão do programa ou que reincidir em situação de rua sem justificativa aceita pela equipe do programa.

§ 4º O egresso do Programa Recomeçar DF que não reincidir em situação de rua e voluntariamente participar das ações previstas no art. 17 poderá fazer jus ao benefício previsto neste artigo, na forma e com base nos critérios previstos no Regulamento desta Lei. 

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES DE ZELADORIA URBANA

Art. 17 As ações de zeladoria urbana no âmbito do Distrito Federal serão executadas com base em um Plano Distrital Permanente de Zeladoria Urbana, com vistas à promoção da conservação dos espaços públicos, à prevenção da degradação urbana e ao aumento da sensação de segurança da população.

§1º São objetivos do plano:

I – instalação, ampliação ou modernização de sistemas de iluminação pública em áreas escuras ou com alto índice de sensação de insegurança;

II – limpeza regular de vias, praças, calçadas e mobiliário urbano;

III – manutenção e recuperação de equipamentos públicos danificados ou abandonados;

IV – remoção de entulho, resíduos sólidos e objetos que obstruam a livre circulação nos espaços públicos;

V – ações paisagísticas e de urbanismo tático para revitalização de espaços de convivência;

VI - remoção de instalações ou estruturas montadas, sem autorização, em espaço público ou privado de acesso público que contenha tendas, barracas ou adaptações semelhantes, caracterizada pelo uso habitual, ininterrupto ou pelo acúmulo de objetos, de forma que impossibilite o uso comum e razoável do espaço público ou a fruição plena do espaço privado.

§2º O Plano deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico técnico das áreas prioritárias com base em indicadores de vulnerabilidade, segurança, limpeza, iluminação e ocupação do espaço público;

II – metas e cronogramas de curto, médio e longo prazos para a execução das ações de zeladoria urbana;

III – critérios objetivos para definição de prioridade na execução das ações;

IV – mecanismos de monitoramento e avaliação periódica dos resultados;

V – diretrizes para a integração com programas sociais, especialmente o Programa Recomeçar DF.

§ 3º As ações previstas neste artigo serão realizadas, sempre que possível, com a participação de pessoas acolhidas ou egressas do Programa Recomeçar DF.

§ 4º A remoção de que trata o inciso VI:

I -  poderá ser realizada regularmente, com base nas metas e cronogramas previstos no plano, ou mediante requerimento do cidadão afetado;

II - será priorizada sobre as demais e realizadas com máxima urgência, quando as estruturas impedirem ou dificultarem o acesso a áreas privadas, incluindo comércios, pilotis, portarias ou portões residenciais;

III - deverá ser acompanhada de encaminhamento para adesão ao Recomeçar DF.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Observadas as diretrizes previstas nesta Lei, o regulamento definirá os demais procedimentos necessários à sua efetivação, prevendo mecanismos de transparência, responsabilização e controle.

Art. 19 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade estabelecer um marco normativo para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito Federal, por meio da criação do programa Recomeçar DF. Esta iniciativa visa enfrentar, de maneira estruturada, um dos mais desafiadores problemas sociais contemporâneos: o aumento substancial de pessoas em situação de rua e a crescente sensação de insegurança da população.

De fato, a permanência de pessoas em situação de rua é agravada por fatores como desemprego, crise habitacional, dependência de substâncias psicoativas, sofrimento mental e desagregação de vínculos familiares. Tais condições exigem ações articuladas e permanentes do Poder Público, de modo que se construa um caminho que garanta tanto os direitos fundamentais das pessoas em situação vulnerável como o dos demais cidadãos de usufruir do espaço urbano de maneira plena.

Nesse sentido, o Recomeçar DF propõe um atendimento integral, multiprofissional e sucessivo, estruturado em etapas que vão desde a abordagem inicial até a plena reinserção social, com foco em capacitação, empregabilidade, saúde e reconstrução de vínculos familiares. A proposta também contempla o Benefício Recomeçar, como incentivo para a adesão e permanência voluntária no programa, e a criação de uma rede distrital de curadores voluntários, em observância ao Código Civil.

Além disso, a proposta reforça a necessidade de um plano contínuo de zeladoria urbana, que não apenas preserve o espaço público, mas o integre a políticas sociais, prevenindo a degradação e promovendo sensação de segurança.

Ao regulamentar as ações públicas com clareza, transparência e respeito aos direitos fundamentais, este projeto busca não apenas retirar cidadãos das ruas, mas devolver-lhes dignidade, autonomia e pertencimento. Trata-se, portanto, de uma política pública que alia eficácia administrativa a um firme compromisso com o cidadão.

À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação desta relevante iniciativa.

Sala das Sessões, 19 de março de 2026.

Deputado thiago manzoni

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para dispor sobre o abatimento de parcela correspondente a tributos incidentes na aquisição de veículo automotor novo na base de cálculo do IPVA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a base de cálculo do IPVA de veículos novos registrados e licenciados no Distrito Federal para deduzir do valor venal o percentual correspondente aos tributos pagos na aquisição do veículo. 

Art. 2º A Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A Para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, será deduzido do valor venal do veículo o percentual correspondente aos tributos incidentes na aquisição de veículo automotor novo, observado o seguinte:

I - o benefício aplica-se exclusivamente aos veículos que, cumulativamente:

a) tenham sido adquiridos novos com nota fiscal emitida no Distrito Federal; 
b) estejam registrados e licenciados no Distrito Federal.

II - o percentual de dedução será apurado com base no percentual de tributos incidentes sobre o valor constante da nota fiscal de aquisição do veículo novo;

III - o percentual apurado na forma do inciso anterior será aplicado anualmente como dedução do valor venal utilizado como base de cálculo do IPVA;

IV - a fruição do benefício somente será efetiva após requerimento do proprietário do veículo, instruído com a respectiva nota fiscal de aquisição emitida no Distrito Federal.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se exclusivamente aos veículos adquiridos novos após a sua entrada em vigor.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a sistemática de apuração do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no âmbito do Distrito Federal, promovendo maior justiça fiscal e respeito ao princípio da capacidade contributiva.

Atualmente, o IPVA é calculado com base no valor venal do veículo, o qual incorpora, em sua formação, diversos tributos incidentes na cadeia de produção e comercialização, tais como ICMS, IPI, PIS e COFINS.

Assim, o contribuinte, ao adquirir um veículo novo, já suporta significativa carga tributária embutida no preço final. Posteriormente, ao incidir o IPVA sobre esse mesmo valor — que inclui tributos anteriormente pagos — configura-se uma forma indireta de bitributação econômica, na medida em que tributos integram a base de cálculo de outro tributo.

A proposta busca corrigir essa distorção ao permitir o abatimento, da base de cálculo do IPVA, do percentual correspondente aos tributos pagos na aquisição do veículo, evitando que o imposto recaia sobre valores que não representam riqueza nova do contribuinte.

A medida observa critérios objetivos e restritivos, aplicando-se apenas a veículos novos adquiridos após a vigência da lei, com nota fiscal emitida no Distrito Federal e devidamente licenciados nesta unidade federativa, o que também incentiva a atividade econômica local.

Além disso, condiciona-se o benefício a requerimento do contribuinte, com comprovação documental, assegurando controle administrativo e segurança jurídica.

A iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da legalidade tributária, capacidade contributiva e razoabilidade, contribuindo para um sistema tributário mais equitativo e transparente.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 19 de março de 2026.

Deputado thiago manzoni

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos nas audiências públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante à Atenção à Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), que preste as seguintes informações:

HBDF: apresentar análise detalhada das causas específicas para a permanência do desempenho abaixo da meta nos exames citopatológicos e no Tempo Médio de Permanência (TMP) de UTI pediátrica/trauma, tal qual de demais metas não alcançadas, distinguindo entre fatores internos e externos ao IGES-DF, e o plano corretivo com responsáveis, cronograma e indicadores de monitoramento.

HRSM: detalhar as medidas concretas adotadas para reverter o decréscimo dos resultados em procedimentos como cirurgia oral e renovação de leitos, tal qual de demais metas não alcançadas, e apresentar a metodologia utilizada para mensurar o impacto da absorção de demandas de outras maternidades sobre o desempenho da unidade.

Hospital do Sol: apresentar justificativa técnica para o fato das internações permanecerem abaixo da meta, apesar da pressão assistencial sobre as UPAs, para as quais deveria servir como retaguarda, e detalhar as medidas implementadas após a mencionada “revolução nas equipes”, com evidências dos resultados alcançados.

UPAs: esclarecer o fundamento técnico-metodológico do “fator de ajuste” aplicado às metas das UPAs, demonstrar a aderência real dos parâmetros à RDC 50, apresentar os dados de monitoramento do tempo entre classificação e consulta, e detalhar as providências para reduzir a permanência indevida de pacientes internados nas UPAs, com cronograma e responsáveis.

para cada ponto acima, apresentar plano de ação específico, com responsável, cronograma e indicador de monitoramento, e não apenas a reiteração dos quadros de metas apresentados no RDQA.

apresentar a fundamentação e respaldo do IGES-DF ao decidir implementar atendimento especializado em algumas UPAs, a despeito de tal prática não estar preconizada nas diretrizes nacionais do Ministério da Saúde, nem nos planos e normativas da Rede de Urgência e Emergência da SES-DF. 

apresentar um relatório circunstanciado com as estatísticas de tempo de atendimento às solicitações de transporte de pacientes, para todos os tipos de procedimento (consultas, pareceres, remoções etc.), conforme programado previamente.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF. 

As audiências públicas do 1º e 2º quadrimestres de 2025, embora tenham apresentado dados sobre o desempenho assistencial do IGES-DF, deixaram lacunas significativas quanto às causas e aos planos de ação concretos para o não cumprimento de metas em diversas unidades. 

Não basta apenas informar que metas não foram atingidas. É imperativo compreender as razões específicas, distinguir fatores internos e externos, e conhecer os planos corretivos detalhados, com responsáveis e cronogramas. Bem como se faz necessário elucidar a fundamentação da adoção de medidas inusitadas, como a implementação de atendimento especializado em UPAs que já sofrem com alto volume de demanda e gera um atendimento moroso e inoportuno. 

A ausência dessas informações impede uma fiscalização efetiva e a proposição de soluções para a melhoria da atenção à saúde.

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos nas audiências públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante à Gestão de Pessoas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), que preste as seguintes informações:

informar o estágio atual do cumprimento do reajuste dos profissionais enfermeiros, apresentando o ato formal de implementação e o cronograma de efetivação dos pagamentos.

informar quais os locais de lotação das pessoas que ingressaram no IGES-DF para ocupar cargos de livre nomeação, foram exoneradas, mas permaneceram no quadro de servidores do IGES-DF com outra função e não se submeteram a processo seletivo. Descreva as atribuições dos cargos que ocupam atualmente, o dimensionamento destas vagas nos respectivos locais de lotação e os valores de remuneração de cada um deles.

apresentar plano de ação detalhado, com metas, responsáveis e prazos, para a regularização da situação das pessoas que ingressaram no IGES-DF para ocupar cargos de livre nomeação, foram exoneradas, mas permaneceram no quadro de servidores do IGES-DF sem processo seletivo.

informar sobre as tratativas a respeito do ajuste do Índice de Segurança Técnica (IST) do IGES-DF, que atualmente é de 15%, para equiparação ao parâmetro da SES-DF de 19%.

informar sobre medidas concretas que estão sendo adotadas a respeito da contratação de banca independente para a realização de processos seletivos, indicando a fase atual do processo administrativo, o cronograma para a conclusão da contratação e a previsão para a abertura de editais.

apresentar relatório detalhado sobre a devolução de profissionais à SES-DF, incluindo os critérios utilizados para a seleção dos profissionais, as medidas de preservação da capacidade técnica das equipes que perderam estes servidores e os impactos assistenciais observados nas unidades do IGES-DF em decorrência dessas devoluções.

informar o estágio das tratativas sobre a criação de COREME própria do IGES-DF, apresentar quais argumentos e análises de vantajosidade fundamentam essa pretensão. Descrever também sobre a pretendida implementação da preceptoria voluntária via FEPECS e como essas iniciativas se relacionam com a melhoria da qualidade assistencial e do ensino no IGES-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF. 

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca de sua gestão de pessoas. 

A gestão de pessoas no IGES-DF foi um tema recorrente e com muitas lacunas nas audiências públicas do 1º e 2º quadrimestres de 2025. O reajuste dos enfermeiros, que estava com cronograma estabelecido, precisa ter seu cumprimento efetivado. A situação dos cargos de livre nomeação sem processo seletivo regular e o avanço na contratação de banca para novos processos, são pontos críticos que exigem planos de ação concretos e cronogramas claros pois impactam a legalidade e a meritocracia na composição do quadro.

A devolução de profissionais à SES-DF, embora justificada em parte, carece de um relatório detalhado sobre os critérios utilizados e os impactos assistenciais reais nas unidades do IGES-DF. Por fim, as tratativas sobre a COREME própria e a preceptoria voluntária via FEPECS precisam ter seu estágio e relação com a qualidade assistencial esclarecidos. A obtenção dessas informações é essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão de recursos humanos do Instituto

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte individual remunerado por meio de aplicativos no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte individual remunerado por meio de aplicativos no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O art. 2º, da Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (…)
(…)
 

XV - os veículos regularmente cadastrados no Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF.
(…)
 

§ 13. A isenção de que trata o inciso XV será concedida para o veículo que, cumulativamente:

I –  estiver vinculado a pessoa física regulamente registrada no STIP/DF, limitada a isenção a um único veículo por condutor;

II – observar a média mínima mensal de corridas efetivamente realizadas nos últimos 12 meses em, pelo menos, uma das plataformas autorizadas a funcionar no Distrito Federal, conforme critérios definidos em regulamento;
III - tiver a isenção solicitada pelo condutor no momento da emissão do Certificado Anual de Autorização do STIP/DF."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo instituir política de incentivo fiscal voltada aos profissionais que atuam no transporte individual por aplicativo no Distrito Federal.

A medida busca reconhecer a relevância econômica e social dessa atividade, que gera renda, amplia a mobilidade urbana e contribui para a prestação de serviços essenciais à população.

Ao condicionar a isenção do IPVA ao cumprimento de uma média mínima de corridas mensais, a proposta evita distorções e garante que o benefício seja direcionado a veículos efetivamente utilizados na atividade econômica.

Além disso, a delegação ao regulamento da definição da quantidade mínima de corridas permite flexibilidade administrativa, possibilitando ajustes conforme a realidade econômica e fiscal, em conformidade com os princípios da eficiência e do interesse público.

Por fim, a proposta está alinhada com os objetivos fundamentais da República de promoção do desenvolvimento, além de respeitar a competência tributária do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 19 de março de 2026.

Deputado thiago manzoni

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 04 da QS 14, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 04 da QS 14, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa do Riacho Fundo II, mais especificamente no Conjunto 04 da QS 14.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro a construção de quebra-molas no Conjunto 04 da QS 14, no Riacho Fundo II.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas nas Quadras 700 do SHIGS, na Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas nas Quadras 700 do SHIGS, na Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa do Plano Piloto, em especial nas Quadras 700 do SHIGS, na Asa Sul, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando nas Quadras 700 da Asa Sul, com relatos de incidências delituosas como furtos e roubos. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas no SHIGS, nas Quadras 700 da Asa Sul, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da sinalização viária em frente às Quadras 07 e 08, na marginal da EPIA, no Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da sinalização viária em frente às Quadras 07 e 08, na marginal da EPIA, no Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de sinalização de trânsito da Região Administrativa do Park Way, sobretudo em frente às Quadras 07 e 08, na marginal da EPIA.

Segundo relatado por moradores, a pintura da sinalização viária de trânsito das vias em frente às Quadras 07 e 08, na marginal da EPIA, se encontra desgastada por conta do uso e o desgaste do tempo. Isso gera risco à segurança do trânsito e prejuízo à qualidade de vida da população local.

Um adequado sistema de sinalização proporciona segurança viária, organização do fluxo de veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a pintura da sinalização viária das vias em frente às Quadras 07 e 08, na marginal da EPIA, no Park Way, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QE 09, nas imediações da Estação Feira do metrô, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QE 09, nas imediações da Estação Feira do metrô, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa do Guará, especialmente da QE 09, nas da Estação Feira do metrô.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo da QE 09, nas imediações da Estação Feira do metrô, no Guará, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Vila Nova Divinéia, no Núcleo Bandeirante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Vila Nova Divinéia, no Núcleo Bandeirante.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante, especialmente da Vila Nova Divinéia.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato alto que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo da Vila Nova Divinéia, no Núcleo Bandeirante, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico.

Lista de Homenageados:

1. Ada Amália Ayala Urdapilleta
2. Adilson Sochodolak
3. Adriana Azevedo Lins
4. Adriana Bayeh de Resende Valls
5. Adriana da Silva Rabelo
6. Adriana da Silva Rabelo Freitas
7. Adriane Guedes Ferreira
8. Agnaldo Lobo Porto
9. Alana Arrais Hodon
10. Alessandra Cicari de Morais e Silva
11. Alessandra Medeiros Ludwig
12. Alessandra Pinheiro de Medeiros
13. Alessandra Russo de Freitas
14. Alessandro Alves de Araújo
15. Alexandre Alvares Martins 
16. Alinda de Araujo Meireles
17. Aline Aparecida Mesquita
18. Aline Daiane dos Reis Lima
19. Aline Maria Campos de Melo
20. Aline Pinheiro Lemos
21. Aline Rapello
22. Allen de Aguiar Barbosa
23. Alliny do Nascimento Martins
24. Alvacir Machado Rodrigues
25. Ana Carolina Alves Rocha
26. Ana Carolina de Melo Faria Montefusco
27. Ana Carolina Freire Tôrres
28. Ana Carolina Lando Fagundes
29. Ana Carolina Segura
30. Ana Cláudia Araújo Barros
31. Ana Cláudia Silva Temer
32. Ana Delian Nunes Pereira Motta
33. Ana Elise de Lima Jaculi
34. Ana Ilza da Silva Raposo 
35. Ana Katarina da Silva Santos
36. Ana Laura de Oliveira Gondim
37. Ana Micaelle da Silva Mendes
38. Ana Paula Paz de Lima
39. Ana Paula Pereira Santos
40. Ana Reis Sarmento
41. Anacleide Ferreira Gonçalves de Almeida
42. Analia Helena de Araújo Guedes
43. Andre da Silva Almeida
44. Andréa Samara da Silva Moraes
45. Andressa Dias Gomes de Castro
46. Andreza Pereira Santos
47. Andrezza Gomes Guimaraes Pereira da Silva
48. Angela Maria Alves de Faria
49. Anna Heliza Silva Giomo
50. Anna Karla Santos Gonçalves
51. Anna Maly de Leão e Neves Eduardo
52. Antonia Keyla Gomes de Sousa Malta
53. Antonio Alcio Rodrigues Martins
54. Antônio Miguel da Silva Neto
55. Antonio Rafael Santos
56. Aparecida Pereira de Jesus
57. Ariana Flores Constâncio
58. Audinei de Sousa Moura
59. Aura Montecristo Albernaz Guimarães
60. Aurelia Alencar Martins
61. Benedita da Conceição dos Santos
62. Benedita Santos
63. Bianca Gonçalves Costa dos Santos
64. Bianca Morais Guerra Sousa
65. Bruna Carvalho Paraiso 
66. Bruna Duarte
67. Bruna Evelin de Oliveira Aguiar
68. Bruna Mendes Duarte 
69. Bruna Silva Martins
70. Bruno Alves Ferraz
71. Camila Almeida Jorge Rodrigues
72. Camila Carvalho Adelino
73. Camila Dantas Souza Spinola
74. Camila de Sousa Moura
75. Camila Vasconcelos
76. Cário Vieira dos Santos
77. Carla Carlos dos Santos 
78. Carla Leite da Silva
79. Carolina Dlugolenski
80. Carolina Maria Xaubet Olivera
81. Carolina Ribeiro de Santi Santana
82. Cassandra Aires da Cruz 
83. Celina Leão
84. Celso Grisi Junior 
85. Christian Eduardo De Farias Souza
86. Cirlayna Oliveira Balica
87. Cláudia Serafin
88. Claudner Luis da Costa
89. Clayde Soraya Neves Pessoa
90. Cleber Monteiro
91. Cleonice lisbete Silva Gama
92. Clesio Ferreira Viana
93. Cristiano Aparecido Braga Magallhães
94. Cristina Vieira Cortez de Morais
95. Cristina Witt Crestani
96. Cynthia Rodrigues
97. Cyntia Elizabeth Fonseca Bosco Galvão
98. Cyntia Monteiro da Cunha Teles 
99. Dafny Kássia Antunes Guedes
100. Daiana Botelho Spindola
101. Daiane da Silva Maciel
102. Damiana Conceição da Silva
103. Damiana Maria da silva 
104. Daniel Correia Junior
105. Daniel Victor Tenorio Brito 
106. Daniele Lacerda Pires
107. Daniele Silva de Souza
108. Daniella Soares de Moraes
109. Danielle Araujo Machado
110. Danielle Azevedo Barbosa
111. Danubia Martins de Oliveira
112. Danyelle Perez Avila
113. Dayane Leite Rodrigues
114. Dayane Leite Serpa
115. Dayanne Monteiro Maia
116. Débora Barboza Dias 
117. Débora Ferreira Reis
118. Débora Letícia Lacerda de Almeida
119. Denis Junior Gonçalves Boaretto
120. Denise Carneiro Rodrigues 
121. Denise de Almeida Macedo
122. Deyse Macedo Arruda Santos
123. Diego Batista de Sousa 
124. Diego Goulart Santos
125. Diego Henrique Fidelis Alves
126. Diogo de Amorim Barros
127. Doralice Ribeiro Alves Primo
128. Drielly Rudenas
129. Edibergna Duarte de Almeida
130. Edjane Ramos Dourado
131. Edna Moreira de Carmargos
132. Eduardo Alvarenga
133. Eduardo Brasil de Sá
134. Eduardo Rodrigues de Alvarenga
135. Elaine dos Reis Costa
136. Elaine Morelo 
137. Eliane Maria Duarte de Souza.  
138. Elionar da Silva Borges
139. Eloa Fátima Ferreira de Medeiros
140. Erika Oliveira Alves
141. Estevão Teixeira Morelo
142. Eva Ferraz Fontes
143. Evaldo dos Reis Braga
144. Evelin Soares de Brito
145. Eveline Garboggini de Lima
146. Everton Cristian Morais
147. Evilene Diana Martins Thomé
148. Evillin da Silva Lima
149. Fabiana de Oliveira Porto
150. Fabienne Ferreira Amorim
151. Fabio José Basilio 
152. Fabíola Soneghet Baiocco Borges
153. Felipe Randalls Silva Pereira  
154. Felipe Santos Pinheiro
155. Fernanda Alves França
156. Fernanda Andrade da Silva
157. Fernanda de Mendonça Santos
158. Fernanda de Oliveira Sá
159. Fernanda Duarte de Andrade
160. Fernanda Ferreira Loureiro Martins
161. Fernanda Geórgia de Oliveira Andrade Yamada
162. Fernanda Junges de Araujo
163. Fernanda Pereira Duarte Sena
164. Fernando Araújo Rodrigues de Oliveira
165. Fernando Borges Santos
166. Flaubertt Santana de Azeredo
167. Flávia Mendonça Martins
168. Flávia Miranda de Jesus
169. Flavia Roberta dos Santos
170. Florentino Alves Pereira
171. Francisco Alves Brito
172. Francisco Carpegiane Gomes de Sousa
173. Francisco José Galeno Júnior
174. Gabriel Farrapeira Dalla Costa
175. Gabriel Gonçalves Ferreira
176. Gabriel Gonçalves Okamoto
177. Gabriela Locatelli
178. Geise Rodrigues Gamas
179. Geisila Taires Torres Rodrigues
180. Geisila Taires Torres Rodrigues
181. Gicele Trevisan de Almeida
182. Gilcilene Maria dos Santos El Chaer
183. Giovana Garofalo
184. Glauce Maria dos Santos 
185. Glaucia Boff
186. Gleison Guimarães Barroso
187. Gutemberg Albuquerque Lira 
188. Hellen Gonçalves Ramos
189. Heloísa Alves Fernandes Rufino
190. Herivelton Rodrigo Dos Santos Pimentel
191. Hiury Araújo
192. Hugo Carvalho Barros Gonçalves
193. Humberto de Oliveira Lopes
194. Igor Alves Mota de Lima 
195. Igor Montefusco Dos Santos
196. Inocência Rocha da Cunha Fernandes
197. Ionara de Souza Barbosa
198. Isabela Durço Farage de Carvalho
199. Itayara Ferraz Cardoso de Lira
200. Ivone Oliveira da Silva
201. Izabela de Morais Bezerra
202. Jackson Pedro de Sousa Pereira
203. Jade Yohanna Alves de Almeida
204. Janaína Moreira dos Santos
205. Janilson Alves dos Santos Junior
206. Janine Cunha da Silva Grisi
207. Jaqueline Botelho Bueno
208. Jefferson Rodrigo dos Santos Melo
209. Jéssica Luciano da Costa
210. Jéssica Rodrigues Nobre
211. Joab Dos Santos Cardoso 
212. Joane da Anunciação Leite Lopes
213. João Carlos Sousa Maciel
214. João Eudes Filho
215. João Samuel de Morais Meira
216. Jonathan Glauber Da Penha
217. Jorge André Veiga de Menezes
218. Jorge Antonio Chamon Júnior
219. Jorge José Alves Júnior
220. Jorge Luis Santos Carlos
221. José Abílio Peixoto Fagundes Marques Silva
222. José Carlos de Queiroz dias
223. José Jauro Lopes Anchiêta Júnior
224. José Luis Alves Feitosa Filho
225. José Marcelo de Moraes Porto
226. José Rednilson de Souza Bernardo
227. José Reinaldo Silva Costa
228. José Silvestre Lourenço Neto
229. José Valtino Saldanha Silva
230. Jose Vilmar Perira do Carmo Junior
231. Josélia Cintya Quintão Pena Frade
232. Josélio Emar de Araújo Queiroz
233. Josiane Livia Leite e Souza
234. Josiane Tavares da Silva
235. Josinaldo Noberto de Lira
236. Joyce Kelly Oliveira Affonso
237. Juana Bottega Woitechumas
238. Jucyléia Carneiro França
239. Júlia Moreira de Souza Dantas
240. Juliana Bicalho Machado Assunção da Silva
241. Juliana Carvalho Rocha Dornelles
242. Juliana Neves Leite Silva
243. Juracy Cavalcante
244. Jussara Aparecida Costa Brandão
245. Jussiara Maiza de Alencar Ribeiro 
246. Kamila Nogueira Couto Baffi 
247. Kamila Soares Lopes
248. Kamyla Christina Santos Guiotti Mazão 
249. Karla Rodrigues da Silva Gomes
250. Kátia Vieira de Menezes
251. Katiusce Ribeiro e Silva
252. Káttia Maria Braz da Cunha
253. Keila Pereira dos Santos Silva 
254. Keity Kauany Brandão Guimarães
255. Kelb Marcos Moreira Martins
256. Kelly Karolyne Araujo dos Santos Sousa
257. Kelyta Cristina Soares Almeida
258. Kesia Luana Barros Sales Borges
259. Keyla Cristina da Silva Pereira Lopes
260. Krysna Thais Costa Araújo Caixeta
261. Laís Eugênio dos Santos
262. Lana Cristina Santos Sayão de Moraes 
263. Lanna Ticyana Castro Freire
264. Larissa Alana Palma da Silva
265. Laryssa Lima Amaral Soares.
266. Lauane Souza Alves
267. Layanne Barbara Cavalcante Machado
268. Lenira da Silva Costa
269. Leomax Vieira da Silva
270. Leonardo Carvalho Da Costa
271. Letícia Nogueira Leite
272. Lidiana Nogueira dos Santos
273. Lidiane Nunes Bezerra 
274. Lilia Carlia Francisca de Melo
275. Lilian Patricia Nascimento
276. Lilian Pires
277. Liliana Chaves Pires
278. Lívia dos Santos Vieira
279. Lorena Aguilar Lemos Ribeiro
280. Lorena Cristina Fernandes Messias da Silva
281. Lorena Ferreira Gomes
282. Lorrane da Silva Cerqueira 
283. Luana Alves Da Costa
284. Luana Caroline Souza
285. Luana Chaves Pires
286. Luana Regina Mendonça de Araújo
287. Luane Michel Winck
288. Lucas Ângelo Junqueira
289. Lucas de farias carvalho
290. Lucas de Sousa Costa 
291. Lucas Naum Silva Viana
292. Lucelia Vicença de Sousa
293. Luciana Alcântara Pinto
294. Luciana Aparecida Pereira da Silva Oliveira
295. Luciana Barbosa Rodrigues de Amorim 
296. Luciana Cristina de Souza Carrijo
297. Luciana Gram Castro
298. Luciana Zanetti Rocha Pitta
299. Lucianna Flavia Silva Batista
300. Lucinda Braz Leite
301. Ludimila Cançado Santana
302. Ludmilla Costa Lindolfo de Araújo
303. Luis Filipe Ferreira Bispo De Assis
304. Luiz Gustavo de Freitas Pires
305. Luiza Tessmann 
306. Luzilene Gomes de Sousa Silva
307. Maira da Silva Freitas Cardoso
308. Marcela de Andrade Conti Dias
309. Marcela Mofati Boechat
310. Marcela Souza Machado
311. Marcelo Alves de Paula Moura
312. Marcelo Henrique Ramos Teotônio
313. Marcelo Martins
314. Marcelo Martins da Cunha Filho
315. Marcia Cristina de Sousa Reis
316. Márcia Cristina Olivé Roseno
317. Marcos Antonio Ferreira 
318. Marcos Antônio Gomes 
319. Marden Augusto de Souza Batista
320. Maria Clara de Melo Lisboa Roque
321. Maria Claudia de Castro Salgado Ximenes
322. Maria Claudia de Morais Góis
323. Maria Cristina Souza Pereira Oliveira 
324. Maria de Fátima de Carvalho
325. Maria de Fátima F. B. Morais
326. Maria de Fátima Pires Martins Carvalho
327. Maria Euda Marcia Pereira da Silva
328. Maria Fernanda de Lima
329. Maria Katarina Silva de Oliveira 
330. Maria Luiza Mello Roos
331. Maria Rita Carvalho Garbi Novaes
332. Mariana de Oliveira Berretta
333. Mariana do Nascimento Morais
334. Mariana Mantovani
335. Mariana Rodrigues Gomes da Cruz
336. Mariane Aparecida da Silva Marques
337. Mariane Vieira Vilioni
338. Marília Ferrari Machado
339. Marina Azevedo de Oliveira
340. Marina Souto de Santana Lino
341. Marlei Saldanha Fabres
342. Mary Gerlene Brasil da Silva 
343. Matheus Eça de Oliveira Felipe
344. Matheus Leite Bringel
345. Maykene Soares Torres
346. Mayta Moreira Basilio Ornelas
347. Mel Vieira Machado 
348. Miguel Angelo Sartori Alfenas
349. Milena Paes de Abreu
350. Millena Santos Dantas Barbosa  
351. Mirella Giovana Oliveira de França
352. Mirella Moreira Cruz Gonçalves Santana
353. Mirella Paula de Freitas Barros
354. Miriam Afonso de Souza Vieira
355. Misael da Silva Silveira
356. Náthalie Jhéssie Rocha da Silva
357. Nathasha Stella Reis
358. Nayara Alves de Oliveira
359. Nazaré Ana Paula Pereira
360. Neviton da Silva Batista
361. Nicole Menezes de Souza
362. Nilma Carine Barreto Ferreira Ornelas
363. Nilton Luz Netto Junior
364. Nina Correa 
365. Onildo Pereira Campos Junior
366. Pablo Roberto Larios Guevara Santos
367. Pamela Alejandra Escalante Saavedra
368. Patrícia de Castro Mendonça Queiroz
369. Patrícia de Souza Cardoso Novais
370. Patricia Francisca Pereira de Sales
371. Patrícia Matos de Sousa
372. Paula Adriane Alves Silva
373. Paula Di Paula Dos Reis Nascimento
374. Paulo de Oliveira Martins Junior
375. Paulo Fernando Andrade 
376. Pedro André Carvalho de Alcântara
377. Poliana Bernardes Gonçalves
378. Poliana Nunes Soares da Silva Reis
379. Polliane Coutinho Maciel
380. Pollyana Sousa Fernandes
381. Polyanna de Freitas Silva
382. Priscila Batista Parente Purificação 
383. Priscila de Araújo Bezerra
384. Priscila Ponssiano de Holanda Solano
385. Priscila Torres
386. Priscilla da Silva Morais
387. Rafael de Souza Martinez
388. Rafael Santos Santana 
389. Rafaela Barbosa Antunes
390. Rafaela Martins Alvares
391. Raiana Gomes Alves de Almeida  
392. Raíny Carolina Faria Fernandes
393. Raphaella Correia da Costa
394. Raquel Mesquita Henriques da Silva Ferrugem Alves
395. Raquel Rocha de Sousa
396. Rayane Ribeiro Ramos Amorim
397. Regineth Cardoso Soares de Oliveira
398. Renata Costa Dias
399. Renata Mayara Peixoto Sousa
400. Ricardo Marcelino da Silva Junior
401. Ringo Star Fernandes Guimarães 
402. Robério Antonio Araújo
403. Rodolfo Leitão Bezerra
404. Rodrigo da Silva Almeida 
405. Rodrigo da Silva Ferrão
406. Rodrigo de Assis Republicano Silva
407. Rodrigo Marques Aguiar
408. Rogério Hoefler
409. Rolemberg Gomes da Silva Junior
410. Ronaldo Massaaki Kobayashi
411. Rosangela Neves Ferreira
412. Rosicleide Borges dos Santos Silva
413. Roziene Andrade Silva
414. Ruanna Ferreira dos Santos
415. Rubenilson Costa Cruz
416. Ruycelio Martins Nascimento
417. Samara Furtado Carneiro
418. Samara Lima Almeida
419. Samira Medeiros Dearmas
420. Sâmyla Naiara Miranda Lopes
421. Sandra Bezerra Leite Salgado
422. Sandra de Oliveira Ramalho
423. Sandra Maria Leite Vaz
424. Sandro Alexandre de Souza
425. Sara Cristina Lins Ramos
426. Severino Marcelino de Moraes
427. Shirley Vanessa Soares Cunha
428. Sigritty Suany Silva
429. Silas Dino de Sousa
430. Silmara de Almeida Gonçalves
431. Silvana Araújo Rodrigues de Oliveira
432. Silvia Aparecida do Nascimento Carvalho
433. Silvia Regina da Silva 
434. Simone Cristina Derlan
435. Solange Fagundes
436. Solange Maria Marques Silva Peixoto Fagundes
437. Stalone Jeronimo de Souza Pinto
438. Susie Anne Santos de Oliveira
439. Sydennys Wollasse Jerônimo de Souza Pinto 
440. Taise Dourado Costa
441. Talita Cristina Rodrigues dos Santos
442. Tamiris Rodrigues da Costa Aguiar
443. Tânielly Mendes de Almeida
444. Tarcísio José Palhano
445. Tatiana Marcovich
446. Tatiane Araujo Costa
447. Telma Bispo da Silva
448. Telma Regina Kotaka Laurindo
449. Thaís De Souza Oliveira
450. Thais Ventilari Côrtes Soares
451. Thales Fernando de Medeiros Teodulo
452. Thales Henrique da Silva
453. Thayane da Silva Roriz
454. Thays Fontineles Paiva da Cruz
455. Thiago Nunes Neves
456. Thuany de Alencar e Silva
457. Thyago hitalo Cavalcante Alencar arrais 
458. Tiago Ribeiro de lima 
459. Valéria Machado da Silva
460. Vandré Silva de Souza
461. Vanessa Almeida Santos
462. Vanessa Cunha Taveira
463. Vanessa Lima Castro
464. Victor Hugo Neres Tavares
465. Vitor André Pontes Marques
466. Viviana Viana Ramos
467. Viviane Furlan Lozano
468. Viviane Oliveira lemos Cançado
469. Waine Ferreira de Souza
470. Walisson Marques Sousa
471. Walleska Fidelis Gomes Borges
472. Walter da Silva Jorge João
473. Wanda Elizabeth Louzado Fiorentino
474. Welliton Vieira de Jesus
475. Willian Paiva Campos 
476. Wislon Mendes Pereira
477. Yolimi Sawazaki
478. Zilamar Camargo Costa
      
     

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Setor Oeste, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Setor Oeste, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na Quadra 04 do Setor Oeste, sobretudo nas imediações do comércio local, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 04 do Setor Oeste, sobretudo nas imediações do comércio local, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 04 do Setor Oeste, sobretudo nas imediações do comércio local, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias do Condomínio Privê, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias do Condomínio Privê, na Ceilândia.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto das vias do Condomínio Privê, na Região Administrativa da Ceilândia.

Segundo relatado por moradores, as pistas da Ceilândia requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias do Condomínio Privê, que necessitam ser recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto das vias do Condomínio Privê, na Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 208, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 208, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 208, sobretudo nas imediações da Academia Athenas, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 208, sobretudo nas imediações da Academia Athenas, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 208, sobretudo nas imediações da Academia Athenas, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da QNL 23, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da QNL 23, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa de Taguatinga, especialmente da QNL 23.

Segundo relatado por moradores, as calçadas de Taguatinga se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região, situação que não é diferente na QNL 23, onde as calçadas foram danificadas durante o trabalho para a troca dos meios-fios.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas da QNL 23, em Taguatinga, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,  em análise de mérito, na CFGTC (RICL, art. 73, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e ainda, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, II, III, IV, V, VI, IX),e em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo